ÍNDICE TEMáTICO - PRESIDêNCIA DA REPúBLICA
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– A –. ABUSO DE PODER. * ECONôMICO/ INELEGIBILIDADE; IMPUGNAçãO; MANDATO ELETIVO – ART. 14, §§ 9O E 10 – REPRESSãO, LEI – ART. 173, § 4O. * EXERCíCIO DA FUNçãO ...
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